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Matérias Legislativas (Categorias)

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Dispõe sobre designações de servidores públicos municipais para desempenho de funções essenciais à execução da Lei n° 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".

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O Presidente da Câmara Municipal de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais, WARLEY ALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais.

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