Eleições conselho tutelar 2019 - Edital
ONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
RUA PREFEITO WILSON DAMIÃO, N º 306, CENTRO
CEP: 35359-000 VERMELHO NOVO-MG
TEL: (33) 3351-8007
RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº. 001 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vermelho Novo/MG, referente ao mandato 2020/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº.182 de 27 de dezembro de 2002 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Vermelho Novo/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vermelho Novo/MG, para o mandato 2020/2023, é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vermelho Novo/MG, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 182 de 27 de dezembro de 2002 e da Resolução CONANDA nº 170/2014.
1.2. A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros da sociedade civil e dos representantes governamentais do aludido Conselho, conforme Resolução Nº002/2019 é a responsável por toda a condução do processo de escolha.
INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
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4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar.
4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 7h do dia 15/04/2019 às 16h do dia 31/05/2019.
4.4. As inscrições serão feitas no endereço: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, Rua Prefeito Wilson Damião, n º 306, Centro, CEP: 35.359.000, Vermelho Novo-MG.
4.5. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:
- a) preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital;
- b) apresentar original ou fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;
- c) apresentar os documentos exigidos no item 2.1 deste edital.
- d) em relação ao item 2.1 I, a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.
4.6. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.
4.7. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.
Fique por dentro de tudo acessando: http://www.vermelhonovo.mg.gov.br/eleicoes-conselho-tutelar-2019.html
