Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 525-2021

Em Leis Ordinárias 2021 44 downloads

Baixar (pdf, 2.72 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 524-2021

Em Leis Ordinárias 2021 40 downloads

Baixar (pdf, 1.29 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 522-2020 - Lei orçamentária anual 2021

Em LOA - Lei Orçamentária Anual 46 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)

pdf Regimento Interno

Em Regimento Interno 63 downloads

Baixar (pdf, 13.50 MB)

pdf Lei da Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente

Em Lei dos direitos da criança e do adolescente 55 downloads

Baixar (pdf, 1.25 MB)

pdf Lei do saneamento básico

Em Lei do saneamento básico 59 downloads

Baixar (pdf, 3.62 MB)

pdf Estatuto dos servidores Públicos

Em Estatuto dos Servidores Públicos 59 downloads

Baixar (pdf, 3.22 MB)

pdf Código de postura

Em Código de posturas 53 downloads

Baixar (pdf, 2.06 MB)

pdf Lei Orgânica

Em Lei Orgânica 59 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)

pdf Lei Orçamentária Anual - 2020

Em LOA - Lei Orçamentária Anual 48 downloads

Baixar (pdf, 813 KB)

pdf Lei Orçamentária Anual - 2019

Em LOA - Lei Orçamentária Anual 48 downloads

Baixar (pdf, 881 KB)

pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019

Em LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 51 downloads

Baixar (pdf, 161 KB)

Acesso à informação

Legislação